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Valter Pinheiro
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Vitória da Conquista (BA)

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Valter Pinheiro

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Valter Pinheiro

Artigo · há 2 anos

Responsabilização de agentes públicos sob a ótica do controle externo – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilização de agentes públicos à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A partir de uma revisão...

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Direito Ambiental, 11%

Direito Penal, 11%

Direito Administrativo, 11%

Direito de Família, 11%

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Governo do Estado da Bahia

Legislação · há 29 anos

Lei nº 7.249 de 07 de janeiro de 1998

Art. 12 da Lei nº 9.003 , de 30 de janeiro de 2004: "Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis nos 7.249 , de 07 de janeiro de 1998, 7.593 , de 20 de janeiro de 2000,...

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